A forma de cálculo do ITBI com a reforma tributária
O ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é um tributo municipal que incide sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. Regulamentado pelo art. 156, inciso II, da Constituição Federal e pelo CTN – Código Tributário Nacional, o ITBI é um dos […]
