17 de novembro de 2026

ITCMD e holding familiar: como as novas regras afetam a sucessão patrimonial?

Compartilhe
Tempo de leitura
11 min de leitura
Compartilhe
Sua leitura começa aqui

Imagine um empresário que, depois de anos construindo seu patrimônio, decidiu organizar seus imóveis e participações societárias em uma holding familiar. A estrutura já está constituída, as regras de administração foram definidas e o próximo passo é transferir parte das quotas aos filhos.

Mas surge uma pergunta importante: quanto essa transmissão vai custar em impostos?

A preocupação ganhou relevância com as mudanças trazidas pela Reforma Tributária, especialmente pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 227/2026, que estabeleceram novas diretrizes para a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Entre as principais alterações estão a obrigatoriedade de alíquotas progressivas e regras mais detalhadas para a avaliação de participações societárias.

Isso significa que planejamentos realizados há alguns anos podem precisar de revisão. Afinal, constituir uma holding não elimina a incidência do ITCMD sobre a transmissão das quotas aos herdeiros.

Entenda o que mudou e quais cuidados devem ser considerados antes de antecipar a sucessão patrimonial.

Como funciona o ITCMD em uma holding familiar?

O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens ou direitos por herança ou doação.

No contexto de uma holding familiar, ele se torna especialmente relevante quando os sócios decidem transferir suas participações societárias aos filhos ou a outros beneficiários.

Imagine uma família que possui cinco imóveis, todos pertencentes a uma holding patrimonial.

Se os pais desejarem antecipar a sucessão, poderão avaliar a doação de quotas da sociedade aos filhos, em vez de transferir individualmente cada imóvel.

Nesse caso, o objeto da doação são as participações societárias, e não diretamente os imóveis que integram o patrimônio da empresa.

Essa diferença é importante porque influencia a documentação, a avaliação dos bens transmitidos e a organização da sucessão.

Entretanto, a utilização de uma holding não afasta automaticamente o ITCMD.

O imposto poderá incidir sobre a transmissão gratuita das quotas, observadas as regras legais, as hipóteses de isenção eventualmente aplicáveis e a legislação do estado competente.

Por isso, a holding deve ser compreendida como um instrumento de organização patrimonial e sucessória, e não como uma estrutura capaz de eliminar, por si só, a tributação sobre heranças e doações.

O ITCMD incide sobre a doação de quotas da holding familiar?

Sim. A doação de quotas de uma holding familiar constitui, em regra, uma transmissão gratuita de direitos sujeita ao ITCMD.

Isso ocorre porque as quotas representam uma participação no capital social da empresa e possuem valor econômico.

Quando um pai transfere gratuitamente parte dessas participações aos filhos, existe uma transmissão patrimonial que pode gerar a obrigação tributária.

O mesmo raciocínio se aplica, conforme as regras pertinentes, à transmissão de participações societárias decorrente do falecimento de um sócio.

Imagine que uma holding tenha seu capital dividido em mil quotas e que o fundador pretenda doar parte delas aos dois filhos.

A operação deve considerar o valor das participações transmitidas, as condições da doação e a legislação estadual aplicável.

Também é necessário avaliar se o doador pretende manter determinados direitos, como o usufruto das quotas, e quais serão as consequências dessa escolha para a administração da sociedade.

Esses elementos podem influenciar o planejamento, mas não permitem presumir que a operação estará livre de ITCMD.

O que mudou no ITCMD com a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária trouxe mudanças importantes para a tributação de heranças e doações.

A EC nº 132/2023 estabeleceu a progressividade das alíquotas do ITCMD. Posteriormente, a LC nº 227/2026 definiu normas gerais sobre a base de cálculo, a avaliação de bens e direitos, as doações sucessivas e a aplicação das alíquotas.

Para empresários que utilizam holdings familiares, três aspectos merecem atenção.

O primeiro é a necessidade de considerar a progressividade do imposto conforme o valor transmitido.

O segundo envolve os critérios de avaliação das quotas, que passaram a receber tratamento mais detalhado na legislação complementar.

O terceiro está relacionado às doações sucessivas.

O art. 155 e as mudanças nas doações

O art. 155 da LC nº 227/2026 determina que as doações realizadas entre o mesmo doador e o mesmo donatário sejam consideradas conjuntamente dentro do período definido pela legislação estadual ou distrital.

A cada nova doação, o imposto deve ser recalculado considerando os valores anteriormente transmitidos nesse período. Do valor apurado são deduzidos os montantes de ITCMD já recolhidos, observada a progressividade aplicável.

Isso significa que dividir a transmissão de quotas em várias doações menores não garante a aplicação isolada de alíquotas mais baixas a cada operação.

Essas mudanças não significam, entretanto, que todos os estados passaram a cobrar exatamente o mesmo imposto.

O ITCMD continua sendo de competência estadual e distrital. A legislação nacional estabelece diretrizes, mas as alíquotas concretas, os procedimentos e a aplicação de determinadas disposições dependem das normas pertinentes.

Além disso, eventuais alterações que instituam ou aumentem a carga tributária devem observar, quando aplicáveis, as regras constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal, previstas no art. 150, III, alíneas b e c, da Constituição Federal.

Isso significa que a cobrança decorrente de uma majoração tributária deve respeitar tanto o início do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei quanto o prazo mínimo de 90 dias, ressalvadas as hipóteses constitucionais específicas.

Portanto, não é adequado afirmar que a Reforma Tributária produziu um aumento uniforme e imediato do ITCMD em todo o país.

Como funciona o ITCMD progressivo?

A progressividade significa que a tributação varia conforme o valor da herança ou da doação.

Em vez de aplicar necessariamente uma única alíquota a qualquer transmissão, o sistema utiliza faixas de valores, com percentuais progressivos.

O art. 156 da LC nº 227/2026 determina que as alíquotas sejam progressivas conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação, respeitando o limite máximo estabelecido pelo Senado Federal.

Atualmente, a alíquota máxima do ITCMD é de 8%, conforme a Resolução nº 9/1992 do Senado Federal.

Isso não significa que todas as heranças ou doações sejam tributadas a 8%. Cada estado e o Distrito Federal devem estabelecer suas próprias alíquotas, observando as normas nacionais e o teto aplicável.

Para compreender o efeito prático, imagine uma legislação estadual hipotética com três faixas: uma para transmissões de menor valor, outra intermediária e uma terceira para valores mais elevados.

Uma doação de quotas de valor significativo poderá alcançar faixas superiores, conforme as regras efetivamente previstas nesse estado.

Entretanto, isso não significa que todo o patrimônio transmitido será tributado pela maior alíquota.

O art. 156, § 2º, da LC nº 227/2026 prevê a aplicação progressiva das faixas: o valor é enquadrado inicialmente na primeira faixa e, naquilo que exceder, nas faixas seguintes.

Portanto, antes de estimar quanto custará a doação das quotas de uma holding, é indispensável verificar a legislação do estado competente, o valor da transmissão e a data em que ela será realizada.

Como é determinado o valor das quotas para o ITCMD?

Esta é uma das questões que mais merecem atenção no planejamento sucessório.

Imagine que uma holding tenha sido constituída anos atrás, com imóveis integralizados por valores históricos. Desde então, esses bens se valorizaram consideravelmente.

Se o empresário decidir doar suas quotas aos filhos, basta considerar o valor nominal registrado no contrato social?

Não necessariamente.

A LC nº 227/2026 estabeleceu critérios específicos para a avaliação de quotas e ações.

Nas participações societárias que não são negociadas em mercado organizado com mercado ativo, como normalmente ocorre com holdings familiares, o art. 154, inciso II, exige a utilização de metodologia tecnicamente idônea e adequada à avaliação das quotas.

A legislação também estabelece um limite mínimo para essa avaliação: o valor considerado não pode ser inferior ao patrimônio líquido ajustado pela avaliação dos ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio, conforme a legislação do ente tributante.

A metodologia pode considerar, ainda, a perspectiva de geração de caixa do empreendimento, quando pertinente.

Isso significa que o valor das quotas para fins de ITCMD não corresponde necessariamente ao capital social nominal ou ao custo histórico registrado na contabilidade.

Uma holding que possui imóveis valorizados, por exemplo, pode apresentar uma diferença significativa entre o valor originalmente atribuído aos bens e seu valor econômico atual.

Por isso, é importante documentar os critérios utilizados na avaliação, demonstrar a composição patrimonial e observar os procedimentos previstos na legislação estadual.

A definição de um valor sem fundamento técnico pode gerar questionamentos fiscais, exigências adicionais e discussões sobre a base de cálculo do imposto.

Vale a pena antecipar a doação de quotas da holding familiar?

Com as mudanças legislativas, muitos empresários passaram a considerar a antecipação da sucessão para evitar possíveis aumentos futuros de tributação.

Entretanto, antecipar a doação exclusivamente por receio de pagar mais ITCMD pode não ser a melhor decisão.

Imagine que um empresário ainda participe diretamente da administração dos negócios, dependa dos rendimentos da holding e não tenha definido como os filhos exercerão seus direitos societários.

A transferência imediata das quotas pode produzir efeitos que vão muito além do imposto.

Antes de realizar a doação, é necessário definir quem será responsável pela administração, quais direitos permanecerão com os pais e como serão tomadas as decisões após a transmissão das participações.

A doação de quotas com reserva de usufruto pode ser uma alternativa?

Dependendo da situação, a doação com reserva de usufruto pode permitir que os pais transfiram a nua-propriedade das quotas e conservem determinados direitos, nos limites estabelecidos pela legislação e pelos instrumentos jurídicos utilizados.

Entretanto, usufruto, titularidade das quotas, direito de voto e poderes de administração não são conceitos equivalentes.

É necessário definir expressamente os direitos envolvidos e sua compatibilidade com o contrato social e com as normas aplicáveis.

Também devem ser analisados os efeitos tributários da instituição e da posterior extinção do usufruto, conforme a legislação estadual.

Outra questão importante é o tratamento das doações sucessivas.

A LC 227/2026 prevê que determinadas doações realizadas entre o mesmo doador e donatário sejam consideradas conjuntamente, dentro do período definido pela legislação estadual ou distrital.

Portanto, dividir artificialmente uma transmissão em diversas doações menores não garante redução do imposto.

O mais adequado é comparar o custo tributário com os demais objetivos do planejamento, incluindo continuidade empresarial, organização do patrimônio e prevenção de conflitos.

Essas decisões devem integrar uma estratégia mais ampla de planejamento sucessório para empresa familiar.

Quais cuidados tomar antes de reorganizar a sucessão?

Uma holding familiar pode facilitar a organização de participações societárias e bens, mas sua eficiência depende de um planejamento adequado.

O primeiro cuidado é conhecer a composição do patrimônio: quais bens pertencem à empresa, quais continuam em nome das pessoas físicas e quais obrigações estão associadas a cada estrutura.

Depois, é necessário avaliar corretamente as quotas e estimar a tributação considerando a legislação do estado competente.

Também é importante definir regras sobre administração, distribuição de resultados, entrada de herdeiros e solução de eventuais conflitos societários.

A doação de quotas não deve ser analisada isoladamente. É preciso considerar o regime de bens, os direitos dos herdeiros necessários e a situação patrimonial da família.

Em determinados casos, cláusulas específicas podem complementar o planejamento.

A cláusula de reversão na doação, por exemplo, pode estabelecer o retorno do bem ao patrimônio do doador caso ele sobreviva ao donatário, nos termos do art. 547 do Código Civil.

Outros instrumentos, como cláusulas de incomunicabilidade e regras contratuais de governança, também podem ser avaliados conforme os objetivos e os limites legais aplicáveis.

O mais importante é compreender que uma estrutura eficiente precisa funcionar não apenas do ponto de vista tributário, mas também na administração cotidiana e na futura sucessão do patrimônio.

Quando revisar o planejamento sucessório com um advogado?

A revisão é especialmente importante quando a holding foi constituída antes das mudanças legislativas recentes ou quando a família pretende realizar novas doações de quotas.

Também merece atenção a situação de empresas cujo patrimônio se valorizou significativamente desde a constituição da sociedade.

Nesses casos, uma avaliação antiga pode não refletir adequadamente o valor econômico atual das participações.

Outro momento relevante é a entrada de uma nova geração na sociedade, sobretudo quando ainda não existem regras claras de administração e governança.

A análise jurídica deve considerar a legislação tributária, os efeitos societários da doação, a composição do patrimônio e os objetivos da família.

Na Bergesch Advogados, o planejamento sucessório é tratado de maneira integrada, considerando a organização patrimonial, a continuidade empresarial e os riscos jurídicos e tributários envolvidos.

A holding familiar continua sendo uma ferramenta relevante de organização patrimonial, mas sua eficiência não pode ser medida apenas pelo imposto que eventualmente permite economizar.

Com as novas regras do ITCMD, avaliar corretamente as quotas e estruturar a sucessão de forma consistente tornou-se ainda mais importante.

Se você pretende doar participações de uma holding familiar ou revisar um planejamento já existente, entre em contato com a equipe da Bergesch Advogados para avaliar os efeitos jurídicos e tributários da operação.

Artigo elaborado por Raul Bergesch Advogados – OAB/RS 7.723 | Advogados especialistas em direito empresarial e societário.

Sumário
Fale conosco

Ficou com alguma dúvida? Fale com nossos especialistas através do Whatsapp.

Publicações relacionadas

Sumário

Referência em Direito Societário e Empresarial.

Preencha o formulário abaixo e entraremos em contato.

Informações de contato
Informações do patrimônio