19 de novembro de 2026

Distribuição desproporcional de lucros: quando pode gerar riscos tributários?

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Imagine uma empresa com dois sócios. Um deles possui 70% das quotas, enquanto o outro detém os 30% restantes. Ao final do exercício, a sociedade apresenta lucro e ambos concordam em distribuir os resultados em proporções diferentes de suas participações.

Essa decisão é permitida? O sócio minoritário pode receber mais lucros que o majoritário? E em quais circunstâncias o Fisco pode questionar a operação?

A distribuição desproporcional de lucros é uma possibilidade admitida pela legislação brasileira, desde que respeitados determinados requisitos. Entretanto, quando utilizada sem planejamento, especialmente em sociedades familiares, pode gerar discussões societárias e tributárias.

O problema não está necessariamente na diferença entre os percentuais. Está na forma como a distribuição é estabelecida, documentada e executada.

Por isso, antes de definir quanto cada sócio receberá, é importante compreender os limites dessa prática e suas possíveis consequências.

O que é distribuição desproporcional de lucros?

A distribuição desproporcional de lucros ocorre quando os resultados de uma sociedade são repartidos entre os sócios em percentuais diferentes daqueles correspondentes às suas participações no capital social.

Em uma distribuição proporcional, o sócio que possui 70% das quotas recebe 70% dos lucros distribuídos, enquanto aquele que detém 30% recebe os 30% restantes.

Na distribuição desproporcional, esses percentuais podem ser diferentes.

Isso acontece porque a participação no capital social e o direito de receber lucros não precisam, necessariamente, seguir a mesma proporção.

O art. 1.007 do Código Civil estabelece a participação proporcional nos lucros e nas perdas como regra geral, salvo estipulação em contrário. Essa disposição também se aplica às sociedades limitadas por força do art. 1.053 do Código Civil, que determina a aplicação das normas da sociedade simples às omissões do capítulo dedicado às limitadas, ressalvada a possibilidade de regência supletiva pela legislação das sociedades anônimas, quando prevista no contrato social.

Portanto, a distribuição desigual não é proibida. Entretanto, a sociedade precisa respeitar as disposições legais, as regras contratuais e os direitos de seus integrantes.

Também é importante distinguir a distribuição de lucros da remuneração pelo trabalho.

Um sócio que exerce funções administrativas pode receber pró-labore por sua atuação. Esse pagamento possui natureza diferente dos lucros decorrentes da participação societária e deve observar seu tratamento tributário próprio.

Exemplo de distribuição desproporcional de lucros

Imagine uma sociedade limitada com dois sócios, Carlos e Mariana.

Carlos possui 70% das quotas e Mariana, 30%.

Ao final de determinado período, a empresa apura R$ 500 mil de lucros disponíveis para distribuição, depois de observadas as obrigações e condições aplicáveis.

Se a distribuição acompanhar o capital social, Carlos receberá R$ 350 mil e Mariana, R$ 150 mil.

Entretanto, suponha que os sócios tenham estabelecido validamente uma distribuição de 60% para Carlos e 40% para Mariana.

Nesse caso, Carlos receberá R$ 300 mil e Mariana, R$ 200 mil.

A diferença de R$ 50 mil em relação à divisão proporcional não torna a operação automaticamente irregular.

O ponto principal é verificar se a distribuição encontra respaldo nas regras societárias, corresponde a resultados efetivamente disponíveis e foi devidamente formalizada.

Também é necessário avaliar a finalidade e as circunstâncias da operação, especialmente quando os sócios possuem vínculos familiares.

A distribuição de lucros precisa seguir a participação societária?

Não necessariamente.

O art. 1.007 do Código Civil admite estipulação diferente da distribuição proporcional às quotas.

Isso permite que os sócios de uma sociedade limitada organizem a participação nos resultados de acordo com regras específicas.

Entretanto, a liberdade contratual possui limites.

O art. 1.008 do Código Civil considera nula a estipulação que exclua qualquer sócio da participação nos lucros e nas perdas.

Portanto, não é adequado interpretar a possibilidade de distribuição desproporcional como autorização irrestrita para afastar os direitos econômicos de determinado sócio.

Qual é a importância do contrato social?

O contrato social é um dos principais instrumentos para estabelecer as regras de participação nos resultados.

Quando os sócios pretendem utilizar uma distribuição desproporcional, é recomendável que essa possibilidade esteja expressamente prevista no documento, com critérios claros para sua aplicação.

Também devem ser observadas as regras de deliberação e aprovação estabelecidas na legislação e no próprio contrato.

Imagine que uma empresa tenha distribuído lucros proporcionalmente durante vários anos e, em determinado exercício, decida adotar percentuais diferentes.

Uma alteração dessa natureza exige atenção à regularidade da decisão, aos direitos dos sócios e à documentação que justifica a distribuição.

A formalização adequada ajuda a demonstrar que a operação corresponde a uma decisão societária legítima, e não a uma transferência patrimonial realizada sem fundamento claro.

Quando a distribuição desproporcional de lucros pode gerar problemas tributários?

É importante distinguir duas questões.

A primeira é a validade societária da distribuição, ou seja, se a empresa pode repartir seus resultados em proporções diferentes das quotas.

A segunda é o tratamento tributário da operação.

Uma distribuição pode observar as regras societárias e, ainda assim, exigir análise quanto à origem dos valores, à sua natureza econômica e aos tributos aplicáveis.

O risco aumenta quando a documentação não corresponde ao que efetivamente aconteceu ou quando existem indícios de que a distribuição foi utilizada para encobrir uma operação de outra natureza.

Por isso, a simples previsão contratual não deve ser tratada como garantia absoluta contra questionamentos fiscais.

A distribuição desproporcional pode ser considerada uma doação?

Essa é uma questão especialmente relevante em empresas familiares e holdings patrimoniais.

Imagine que pais e filhos participem de uma sociedade. Os pais concentram a maior parte das quotas, mas os resultados passam a ser distribuídos em percentual significativamente maior aos filhos.

Essa diferença pode ser juridicamente válida, dependendo das circunstâncias e das regras societárias.

Entretanto, se a operação apresentar características de uma transferência patrimonial gratuita disfarçada, poderá surgir uma discussão sobre sua efetiva natureza jurídica e a possível incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

A LC nº 227/2026 trouxe disposições relevantes para essa análise. O art. 147, inciso VI, alínea “f”, inclui no conceito de doação a transmissão declarada como onerosa que simule um ato gratuito.

O parágrafo único do mesmo artigo estabelece hipóteses específicas de presunção de simulação, envolvendo transmissões a pessoas que não comprovem capacidade financeira ou que sejam vinculadas ao real destinatário da liberalidade.

Entretanto, essa previsão não significa que toda distribuição desproporcional de lucros configura automaticamente uma doação. É necessário examinar a natureza efetiva da operação e as circunstâncias que poderiam justificar a incidência do imposto.

O que dizem os tribunais sobre a cobrança de ITCMD?

A jurisprudência ainda apresenta entendimentos diferentes sobre a matéria.

Em janeiro de 2025, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a Apelação/Remessa Necessária nº 1089011-58.2023.8.26.0053, manteve a cobrança de ITCMD em uma situação na qual identificou uma doação disfarçada de distribuição desproporcional de lucros.

O entendimento considerou especialmente a ausência de justificativa negocial e a presença de elementos característicos de uma liberalidade.

Por outro lado, em julgamento divulgado em 12 de janeiro de 2026, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou a incidência de ITCMD sobre a distribuição desproporcional de lucros realizada por uma empresa têxtil.

Nesse caso, o Tribunal considerou que a possibilidade estava prevista no contrato social e que a mera distribuição desigual não era suficiente para demonstrar a ocorrência de doação tributável.

Esses julgamentos mostram que a validade societária da distribuição e sua caracterização tributária precisam ser analisadas separadamente.

A existência de previsão contratual é importante, mas não deve ser tratada como garantia absoluta contra questionamentos fiscais. Da mesma forma, o simples fato de os sócios receberem percentuais diferentes não comprova, por si só, uma doação.

Por isso, especialmente em sociedades familiares, a distribuição deve estar apoiada em regras claras, documentação consistente e uma justificativa compatível com a realidade da operação.

Quando o Fisco pode questionar a operação?

Os riscos aumentam quando os valores distribuídos não correspondem a lucros efetivamente apurados ou quando a operação não observa as regras societárias aplicáveis.

O art. 1.009 do Código Civil estabelece que a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer a ilegitimidade desses valores.

Por exemplo, se a sociedade realiza pagamentos classificados como lucros sem que exista apuração contábil compatível, pode haver discussão sobre a natureza dessas quantias.

Dependendo das circunstâncias, esses pagamentos podem ser questionados como remuneração por serviços ou receber outro tratamento tributário.

Também merecem atenção operações formalizadas de determinada maneira, mas executadas com finalidade ou características diferentes daquelas declaradas.

O cuidado deve começar pela escrituração contábil, passar pelas deliberações societárias e alcançar a efetiva realização dos pagamentos.

Quais cuidados tomar na distribuição de lucros entre familiares?

Em uma empresa familiar, decisões societárias e interesses pessoais frequentemente se encontram.

Imagine que o fundador tenha transferido parte das quotas aos filhos, mas continue responsável pela administração do negócio.

Com o tempo, a família decide que um dos filhos receberá uma participação maior nos resultados, embora possua menos quotas que os demais.

Essa escolha pode envolver questões legítimas, como diferentes acordos econômicos entre os integrantes da sociedade.

Entretanto, é importante que a família compreenda quais direitos estão sendo estabelecidos e quais consequências podem surgir.

A distribuição de lucros não deve ser utilizada de maneira improvisada para resolver questões patrimoniais que exigiriam instrumentos jurídicos próprios.

Por exemplo, quando o verdadeiro objetivo é antecipar a transmissão de patrimônio aos filhos, pode ser mais adequado avaliar uma doação de quotas ou outra medida sucessória.

Também é necessário separar o direito aos lucros dos poderes de administração e voto.

Um familiar pode receber determinada participação nos resultados sem necessariamente possuir o mesmo nível de controle sobre as decisões da empresa.

Essas diferenças precisam estar claras para evitar conflitos futuros.

Por isso, as regras de distribuição devem fazer parte de uma organização societária coerente com o planejamento patrimonial e a sucessão da família.

Para aprofundar o assunto, confira nosso artigo sobre sucessão familiar empresarial.

Como a nova tributação dos dividendos afeta a distribuição de lucros?

Além das regras societárias, os empresários precisam considerar as mudanças na tributação dos lucros e dividendos.

A Lei nº 15.270/2025 introduziu novas regras aplicáveis a partir de janeiro de 2026, incluindo retenção de Imposto de Renda na fonte sobre determinadas distribuições a pessoas físicas.

Para beneficiários residentes no Brasil, a lei prevê retenção de 10% quando uma mesma pessoa jurídica paga, credita, emprega ou entrega a uma mesma pessoa física mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos no mesmo mês, observadas as exceções legais.

A retenção, nessa hipótese, considera o valor total dos lucros e dividendos abrangidos pela regra, e não apenas a parcela que exceder R$ 50 mil.

Também existe um regime de tributação mínima anual para pessoas físicas com rendimentos superiores a R$ 600 mil, conforme os critérios previstos na legislação.

Essas regras tornam importante avaliar não apenas quanto a empresa pretende distribuir, mas também quem receberá os valores e quais serão os efeitos tributários para cada beneficiário.

Isso não significa que a distribuição desproporcional tenha se tornado proibida.

Entretanto, a escolha dos percentuais deve respeitar as regras societárias e corresponder a uma operação legítima, sem ser utilizada artificialmente para afastar obrigações tributárias.

Para entender melhor as mudanças, leia nosso artigo sobre tributação dos dividendos: o que muda para sócios de alta renda em 2026.

Quando revisar as regras de distribuição de lucros da empresa?

A revisão é especialmente importante quando uma sociedade pretende modificar os percentuais de participação nos resultados, admitir novos sócios ou reorganizar suas participações societárias.

Também merece atenção quando pais e filhos integram uma mesma holding familiar e a distribuição de lucros passa a desempenhar papel relevante na organização do patrimônio.

Antes de implementar uma mudança, é necessário verificar se o contrato social permite a distribuição pretendida, se os lucros estão regularmente apurados e se a decisão foi formalizada conforme as regras aplicáveis.

A análise também deve considerar os efeitos tributários para os beneficiários e os riscos de eventual questionamento sobre a natureza da operação.

Na Bergesch Advogados, a avaliação de estruturas societárias considera tanto as necessidades empresariais quanto os efeitos patrimoniais e tributários das decisões.

A distribuição desproporcional de lucros pode ser um instrumento legítimo de organização das relações entre sócios. Entretanto, sua utilização exige critérios claros, documentação consistente e respeito à legislação.

O objetivo não deve ser apenas escolher quanto cada sócio receberá, mas garantir que a distribuição seja compatível com a realidade e a estrutura jurídica da empresa.

Se você pretende modificar as regras de distribuição de lucros de sua sociedade ou holding familiar, entre em contato com a equipe da Bergesch Advogados para avaliar os cuidados necessários.

Artigo elaborado por Raul Bergesch Advogados – OAB/RS 7.723 | Advogados especialistas em direito empresarial e societário.

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